Paradoxo da visão Bolsonarista sobre armas no contexto da legítima defesa.

Art. 25 CP - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (grifos nossos)

Durante toda a campanha do presidente eleito, houve especial incentivo ao porte (e ao uso) de armas. Icônica foi a imagem de uma criança no colo do Sr. Bolsonaro. Ela foi levada por ele a simular com sua mãozinha uma arma letal.

A justificativa bolsonarista para a facilitação do porte (e do uso) é a autodefesa. O presidente eleito faz forte investimento emocional. As pessoas devem perceber a violência exclusivamente como reflexo da ausência policialesca do Estado no dia a dia das cidades. Por consequência, esta ausência justifica a autodefesa letal por armas de fogo.

O conceito de legitima defesa foi extremamente alargado. Alargado para que seja possível o discurso legitimante da possibilidade da autodefesa letal. Segundo os bolsonaristas, o cidadão de bem é vítima da omissão policial do Estado.

É fato que a população em sua grande maioria não sabe o conceito legal da legítima defesa. A imprensa, o político eleito e os apoiadores do Sr. Bolsonaro, não esclarecem à população este conceito tão técnico. Ao contrário do esclarecimento, os apoiadores do porte/uso de armas estabeleceram uma dicotomia artificial e maliciosa:  de um lado há o cidadão de bem. Este cidadão pensa e age de acordo com o conceito popular/prático/eficiente do que seria a autodefesa garantida por lei. Do outro lado, estão os engravatados, os políticos encastelados, os esquerdistas e os teóricos bobos. Estes seriam os que não querem resolver de fato e imediatamente o problema da violência.

A dicotomia é tanta que o simples fato de questionar a solução armada da violência endêmica, já é motivo para ser visto com desconfiança: “Então, adota o bandido e leva para casa!”.

Agora vemos no RJ o futuro governador apoiando a lei do abate de criminosos armados. Grosso modo, seria a aceitação legal de que a pessoa que portasse arma em atitude suspeita (nas favelas!), poderia ser abatida por policiais à distância (Sniper). Esse projeto de lei pretende reduzir a violência armada que tanto mata. Reduzir através da morte por tiros vindos de longe. Armas detendo armas.

Em determinadas regiões e quando usadas por determinadas pessoas, o porte de arma de fogo levaria à pena de morte legalmente permitida. Penalidade imposta sem julgamento, sem nada. Novamente, a tese ampliada da legítima defesa ressurge, agora no Rio de Janeiro. Mais ou menos assim: se o sujeito está armado ilegalmente, por consequência se presume que vai matar alguém. Então, em defesa desse alguém, é morto o futuro agressor (morto antecipadamente ao crime). A premonição de um crime permitiria uma morte imediata. Novamente, não há preocupação em entender o conceito legal de legítima defesa. É necessário apenas agir, apertar o gatilho à distância.

A tese dos bolsonaristas: Alguns podem/devem portar/usar armas e outros terão pena de morte se portá-las (mesmo que não as usem).

Podemos resumir imaginando: uma pistola na mão de um cidadão de bem será permitida. O policial atirador, numa distância de um quilômetro, vai decidir a qualidade do cidadão (se é um cidadão de bem). Caso a pessoa não for considerada confiável, poderá ser abatida á distância. Qual o critério? Se falamos de atiradores distantes, o referencial será a aparência externa das pessoas. Então, pela aparência e pelo lugar, o policial vai abater... ou não.

O paradoxo:

Afinal, os bonsonaristas querem ou não armas? Se sim, é para todos os cidadãos e em todos os lugares? Ou para uns a arma será possível e para outros não? A autodefesa por armas só será legítima para o cidadão visivelmente de bem ou para todos os brasileiros? Tanto o MST quanto o militante contra o desmatamento, terão o mesmo acesso ao porte/uso de armas? O indígena e o madeireiro, idem?

Importante e fundamental:   Não falo de forma dicotômica: bandidos x mocinhos. É obvio e já superado que delinquentes não podem portar armas. Preciso soletrar?

Imagina agora o perfil do presidiário brasileiro. Qual sua cor? Onde mora? Qual sua escolaridade?  Agora imagina o Sr. Silva. Ele tem as características visuais do presidiário padrão. Entretanto, ele é trabalhador e tem família (família tradicional). O Sr. Silva está armado (pois agora é permitido). Houve tiros. Vê gente correndo. A polícia está por todo o lugar. Silva tem medo e saca a arma. Ele imagina que ao ver o bandido vai atirar e matá-lo. Ajudará a si mesmo e à polícia. Imagina que nem vai ter problemas com a justiça. Afinal, a legítima defesa está escancarada! Tese fácil. Acontece que o atirador de elite ao ver aquela pessoa com aquelas características, numa região conflagrada, com uma arma na mão, não hesita. Atira e o mata na distância de mil e quinhentos metros. É a arma do policial querendo deter a arma “do bandido”. É a construção aloucada (criada pelo senso comum) de um conceito espúrio de legítima defesa.

O paradoxo das armas. A arma do Estado policialesco que tenta desarmar. O porte/uso de arma permitida pelo Estado pondo em risco o cidadão. O Estado cada vez mais violento para reduzir a violência.

O paradoxo bolsonarista fica evidente no Estado do Rio de Janeiro. Logo será evidente no país inteiro.