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sábado, 4 de março de 2017

Executivo, o legislativo e o judiciário: saudáveis!


Um comentário:

  1. Um amigo virtual fez três questões, que por motivos técnicos foram perdidas (meu computador "pirou"). Ainda bem que lembro as questões, mas perdi o nome da pessoa. As questões eram:
    a) Todo funcionário público é autoridade?
    b) E a figura do desacato?
    c) Todos podem cometer abuso de autoridade?

    Respondo:

    a) O Art. 5º da Lei 4898/65 diz: "Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração". É preciso observar as prerrogativas do seu cargo/função, definidas em lei. Portanto, o termo abuso deve ser utilizado em função das prerrogativas que esse agente público terá, fixado em lei. Observe que o abuso de direito é outra coisa. Evidente que, todo o agente público que utilizar sua autoridade para obter vantagem para si, comete ato ilícito.

    b) A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o "desacato a autoridade" não pode ser considerado crime. Assim decidiram observando os princípios oriundos das normas internacionais e tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

    c) Em tese sim, todos podem cometer abuso. Mas é preciso antes, observar o caso concreto.

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