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sexta-feira, 11 de abril de 2014

DA “CONTINÊNCIA À 64” À INCONTINÊNCIA DEMOCRÁTICA Sadi Machado



O “caso do Professor da USP (Universidade de São Paulo)” ocorrido
ontem, 31 de março de 2014, data em que o Brasil lamentou os 50 anos do golpe de
Estado ocorrido em 1964, demonstra a louvável reação dos estudantes de Direito da
referida Instituição ao autoritarismo que teima em se manter presente, no
imaginário social e nas estruturas de poder e pensamento brasileiras.
A primeira evidência que se extrai do fato é a ilegitimidade da utilização, por
um agente público (cuja remuneração é custeada pelos tributos pagos por todos os
cidadãos) de uma sala de aula situada em uma Universidade Pública (também
custeada democraticamente) em defesa de um regime autoritário. Segundo
reportagem pela Carta Capital, o texto lido pelo professor (“Continência a 1964”) continha,
dentre outros, o seguinte trecho:
Durante minha infância/adolescência, consolidei em silêncio minha
opção íntima pelo seguinte perfil de personalidade, em ordem
alfabética: a) aristocratismo; b) burguesismo; c) capitalismo; d)
direitismo; e) euro-brasilidade; f) família; g) individualismo; h)
liberalismo; i) música erudita; j) panamericanismo; k) propriedade
privada; l) tradição judaico-cristã. Nos tempos atuais, mantenho em
meu íntimo, de modo pétreo, as doze opções da minha
infância/adolescência.
Evidentemente, a liberdade de expressão docente não justifica a pretensa
inviolabilidade de uma sala de aula (repita-se, situada em um imóvel público) na qual
são atacados diretamente os fundamentos e princípio inscritos na Constituição da
República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 (dentre eles, a
soberania popular, a cidadania, e o pluralismo político e religioso).
Nesse sentido, há de se nutrir a esperança de que um dia tenhamos
maturidade democrática suficiente para reconhecer no Brasil, como crime, ao lado da
apologia ao racismo e ao antissemitismo (art. 20 da Lei nº 7.716/89 e HC N. 82.424/RS -
STF), também aquela referente à apologia ao autoritarismo e à ditadura. O discurso do
professor da USP é uma grave ofensa a todas as pessoas que foram torturadas,
sumariamente executadas, forçadamente desaparecidas e executadas durante o regime
ditatorial. Em nome delas é que os alunos ingressaram na sala de aula, e temos
todos razões para nos orgulhar desses estudantes, que representam a juventude
brasileira, sempre à frente do vetusto Direito oficial.
Em segundo lugar, é sintomático que o protesto dos alunos seja
considerado, por alguns indivíduos, como uma “invasão autoritária” e um
desrespeito à liberdade de cátedra do referido docente. Repita-se: autoritária é a
utilização de um espaço público para defender a legitimidade de um regime ditatorial
sabidamente ilegítimo!
Tal percepção está atrelada à “fatigante e sistemática tentativa de igualar
resistentes e violadores” (VENTURA, 2011, p. 223), legado autoritário do regime
ditadorial. As "baixas dos dois lados" esbarram na lógica: “enquanto os perseguidos
políticos foram identificados, violentados, punidos e então anistiados [com a
utilização ilegítima do aparato material do Estado - prédios públicos e mesmo residências
privadas foram ocupados pelo regime para a prática de tortura, estupros e violência em
massa], os agentes da repressão seguem intocados” (TORELLY, 2014).
Por isso é importante destacar que, do "lado" dos torturados (leia-se: da
sociedade civil), a resistência a um regime opressor, além de sua fundamentação
filosófica, legitima-se, juridicamente, pela previsão constante nos 3 primeiros
artigos da Convenção III de Genebra, de 1949, perfeitamente incorporada à ordem
jurídica brasileira desde a década de 1950 (Decreto nº 42.121, de 21 de agosto de
1957). Assim dispõe seu Artigo 3º:
No caso de conflito armado que não apresente um carácter internacional e que
ocorra no território de uma das Altas Partes Contratantes, cada uma das Partes
no conflito será obrigada, pelo menos, a aplicar as seguintes disposições:
1) As pessoas que não tomem parte directamente nas hostilidades, incluindo os
membros das forças armadas que tenham deposto as armas e as pessoas que
tenham sido postas fora de combate por doença, ferimentos, detenção ou por
qualquer outra causa, serão, em todas as circunstâncias, tratadas com
humanidade, sem nenhuma distinção de carácter desfavorável baseada na raça,
cor, religião ou crença, sexo, nascimento ou fortuna, ou qualquer outro critério
análogo.
Para este efeito, são e manter-se-ão proibidas, em qualquer ocasião e lugar,
relativamente às pessoas acima mencionadas:
a) As ofensas contra a vida e a integridade física, especialmente o homicídio
sob todas as formas, mutilações, tratamentos cruéis, torturas e suplícios;
b) A tomada de reféns;
c) As ofensas à dignidade das pessoas, especialmente os tratamentos
humilhantes e degradantes;
d) As condenações proferidas e as execuções efetuadas sem prévio
julgamento realizado por um tribunal regularmente constituído, que ofereça
todas as garantias judiciais reconhecidas como indispensáveis pelos povos
civilizados.
2) Os feridos e doentes serão recolhidos e tratados. Um organismo humanitário
imparcial, como a Comissão da Cruz Vermelha, poderá oferecer os seus
serviços às Partes no conflito.
Partes no conflito esforçar-se-ão também por pôr em vigor por meio de acordos
especiais todas ou parte das restantes disposições da presente Convenção.
A aplicação das disposições precedentes não afetará o estatuto jurídico das
Partes no conflito. (Grifou-se)
Desse modo, do “lado” dos torturados, a violação sistemática à referida
norma, internacionalmente vinculante, é a principal dentre as tantas evidências
jurídicas quanto à ilegitimidade do regime. Recorde-se que "Parte", no contexto da
Convenção, refere-se fundamentalmente a cada um dos Estados que ratificou a
Convenção. À época de sua ratificação, os indivíduos não eram considerados sujeitos de
Direito Internacional. E infelizmente segue assim, em muitos temas importantes, como a
intervenção militar e a defesa de determinados direitos humanos.
De qualquer modo, embora posteriormente anistiados, muitos militantes
responderam pelos "crimes" associados ao contexto da resistência civil à época
em que foram praticados. Ou seja: aqueles indivíduos supostamente (bastava a
suposição para lastrear a condenação por parte do Estado) subversivos foram
sumariamente julgados pelo próprio Estado, detidos, presos e em alguns casos
executados (lembre-se que o AI-14 instituiu de modo ilegítimo e lastimável a pena de
morte). Já alguns dos torturadores seguem ocupando postos públicos, lugares de
destaque na sociedade e, inclusive, repousam à sombra da responsabilização
criminal, sob o beneplácito do próprio Estado, contrariando preceitos fundamentais
do Direito Internacional, conforme inclusive já afirmado pela Corte Interamericana
de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil.
Em sentido oposto, mencione-se o importante trabalho que vem sendo
desenvolvido pelo Ministério Público Federal no sentido de reverter tal quadro de
impunidades. É imprescindível que a sociedade brasileira acompanhe, com atenção, o
andamento de todas as ações penais que estão sendo propostas em face dos agentes
públcios que cometeram as atrocidades que lastrearam o regime ditatorial. Elas estão
descritas no Relatório de Atuação do Grupo de Trabalho "Justiça de Transição".
Por tais razões, o “caso do professor da USP” revela o imenso trabalho que há
por fazer no Brasil no sentido de consolidação democrática, sobretudo no tocante à
defesa dos fundamentos jurídicos da resistência civil à opressão levada a efeito por
qualquer Estado que se prevaleça do monopólio da força legítima e dos espaços
públicos de difusão de ideias, seja qual for a motivação (incluindo aí a suposta
"ameaça comunista").
REFERÊNCIAS
BRASIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Grupo de Trabalho “Justiça de Transição". Câmara de
Coordenação e Revisão, 2. Relatório de Atuação. Atividades de Persecução Penal desenvolvidas pelo
Ministério Público Federal: 2011-2013. Brasília: MPF/2ª CCR, 2014.
Disponível em <http://2ccr.pgr.mpf.mp.br/coordenacao/grupos-de-trabalho/justica-de-transicao/relatorios-
1/Relatorio%20Justica%20de%20Transicao%20-%20Novo.pdf/view>. Acesso em 01 de abril de 2014.
BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Habeas Corpus n. 82.424-2/RS. j. 17/09/2003. DJ 19/03/2004.
Disponível em: <http://www.stf.jus.br/>. Acesso em 01 de abril de 2014.
CARTA CAPITAL. Estudantes invadem sala de aula na USP após professor defender golpe de 1964.
Publicado em 01 de abril de 2014.
Disponível em <http://www.cartacapital.com.br/sociedade/estudantes-invadem-sala-de-aula-na-usp-aposprofessor-
defender-golpe-de-1964-7620.html>. Acesso em 01 de abril de 2014.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do
Araguaia”) vs. Brasil. Sentença de 24 de novembro de 2010 (Exceções Preliminares, Mèrtio, Reparações
e Custas).
Disponível em <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf>. Acesso em 01 de abril
de 2014.
TORELLY, Marcelo. Direito versus democracia. In: Revista de História da Biblioteca Nacional. 01 de abril
de 2014.
Disponível em <http://www.revistadehistoria.com.br/secao/artigos/direito-versus-democracia>. Acesso em 01
de abril de 2014.
VENTURA, Deisy de Freitas Lima. A interpretação judicial da Lei de Anistia e o Direito Internacional. In: A
anistia na era da responsabilização: o Brasil em perspectiva internacional e comparada. Brasília:
Ministério da Justiça, Comissão de Anistia; Oxford: Oxford University, Latin American Centre, 2011.
Versão eletrônica disponível em
<http://www.portalmemoriasreveladas.arquivonacional.gov.br/media/2011livro_OXFORD.pdf>. Acesso em 01
de abril de 2014.
YOUTUBE. Canto Geral. Professor da Faculdade de Direito da USP defende o Golpe de 64. Publicado
em 01 de abril de 2014.
Disponível em <https://www.youtube.com/watch?v=zpZ-CpjkZXM&feature=youtu.be&app=desktop>. Acesso
em 01 de abril de 2014.

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