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segunda-feira, 23 de setembro de 2013

Descriminalizar ou não às drogas hoje ilícitas?


Prof. Amilcar Bernardi




Não está sendo proposta a liberalização do consumo e produção de narcóticos, mas a descriminalização e também limites. Um bom exemplo é, se descriminalizado, a manutenção da impossibilidade de consumir a droga no pátio de uma escola. Nos países onde as liberdades individuais são respeitadas, são valorizadas atitudes mais inteligentes do que a repressão simples, vertical, com encarceramento. A prevenção e a educação, sabe-se, são mais eficientes que o cárcere.

Ao encarcerar todos os traficantes e associados, não haveria cárceres suficientes. Da mesma maneira, hospitalizando todos os usuários, não haveria leitos disponíveis no SUS. Portanto, ser a favor ou contra a descriminalização é apenas a ponta do iceberg.  Fato é que as drogas viciantes apartam do convivo social as pessoas que delas não conseguem se livrar. Notadamente os pobres. Num país com tantos analfabetos funcionais, como educá-los para um consumo consciente? No Brasil com altos índices de desemprego, não há espaço para trabalhadores/estudantes com seu estado de consciência alterado. Outra questão: o uso recreativo de qualquer entorpecente, que bem trará à uma sociedade já viciada em álcool, por exemplo? Numa sociedade tão avessa aos limites éticos e legais, limitar a consciência com o uso de narcóticos, não causará mais violência a ponto de não encarcerarmos o usuário pelo consumo do entorpecente, mas na sequência do uso, encarcerá-lo por furto, roubo ou crime de trânsito?

Outro argumento é o aspecto econômico. Descriminalizar é lucrativo. Empreendedores em geral se interessariam pelo novo mercado e, em consequência, o estado faturaria dividendos com isso. Somos celeiros do mundo, é provável que o seríamos das drogas também. A hipocrisia desses argumentos é que os malefícios e a necessidade de tratamento dos viciados aumentariam geometricamente, assim como o álcool que cada vez mais é consumido gerando malefícios sociais e econômicos enormes. A defesa pelo aspecto econômico é sempre a defesa mais frágil, afinal, se pensarmos em lucro, muita coisa ruim será sempre plausível.

Nosso IDH demonstra nossa fragilidade para lidar com as questões sociais em geral.  Junto com a descriminalização das drogas deve acontecer uma política pública de saúde, de educação e de prevenção ao consumo de substâncias que entorpeçam ou façam mal à saúde.  Refletir a questão da droga através da lei econômica da oferta e da procura ou pelo direito ao livre arbítrio é uma falácia. Infelizmente, só a repressão ainda impõe algum limite.


Imagem: http://www.jornalcidade.net/rioclaro/seguranca/drogas/91524--Juristas-aprovam-proposta-para-descriminalizar-o-uso-de-drogas-/

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